No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. . Experimente utilizar o Buscador com. Súmula 627. de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Entre para o nosso grupo no Telegra. Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. Referências: CP, art. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 3ª Seção. O agravo foi provido para melhor exame da matéria. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. 432) (Vide Súmula Anotada N. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao crivo deste órgão colegiado. STJ. Súmula 486. violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e. 630, a Corte Especial, aplicando o entendimento obrigatório do STF, apontou que, nos casos em que o recurso anterior da parte não ultrapassou a barreira da admissibilidade no STJ, a discussão trazida no. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. incólume, tendo em vista o entendimento do STJ. Súmula 493 -. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. eduSúmulas. 662. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 625. Ministro Paulo Gallotti acompanhando o voto do Sr. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Secretaria de Documentação . Súmula 607. Falta de habilitação. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no último dia 24/04/2019, duas novas súmulas que tratam sobre matéria criminal. 463/486, opinando pelo provimento do recurso, em parecer assim sumariado: “RECURSO ESPECIAL. Omissão e contradição não verifi cadas. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 630). O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. Há testemunhos1 súmula encontrada com: (599. SÚMULA N. É o relatório. 294/MG, Rel. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Support information for Intel® UHD Graphics 630. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNº 177 STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. A Súmula 630 do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Réu reincidente. Comece já . . Em outras palavras, para que seja reconhecida a. CTB, art. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Last Reviewed 11/30/2022. Nesse vídeo, comento a súmula 630 do STJ, que trata do tráfico de drogas e da atenuante da confissão espontânea. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. 65, III, d, do Código Penal. 005/GO, pela. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual "não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida" - Verbete 605 da Súmula. De Olho Na Súmula - Penal - Free download as PDF File (. 545-STJ. Seguir esta disciplina. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. 12, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. 11. 7-STJ. #revelia #citação #citaçãoporhoracerta #mandado #precatória #rogatória #réupreso #processo penal #direitopenal #concursopúblico #umpoucochinhodedireito #poucochinhodedireito #pablofelipoPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 101/SP, entendeu que, “embora a Súmula n. 016/2009). 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Referência: CP, art. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções. “A confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena, caso haja influenciado o convencimento judicial. 2 . Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 11. NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO Jurisprudência do STJ. 28 e 33. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 2716 Rock Bay Ave. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança coletivo. 45 – TESE 10) (Vide Repercussão Geral - TEMA 169) (Vide Recursos Repetitivos – TEMA 191) 2) A inobservância do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Agravo regimental não provido. 178. 026-RJ, Rel. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. - coad - sumula 630-a entidade de classe tem legitimaÇÃo para o mandado de seguranÇa ainda quando a pretensÃo veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Súmulas STJ 640 a 649: Explicação Completa, Súmulas STJ 630 a 639: Explicação Completa, Súmulas STJ 620 a 629: Explicação Completa e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular. 1. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. Informações do Inteiro Teor. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 245 RSTJ vol. DOWNLOAD AQUI. Atualizado até a Súmula n. 3ª Seção. Ato administrativo - Lei n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Ordem concedida. 343, de 23/08/2006, arts. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. Não há falar em incidência da Súmula n. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Maria Cristina Petcov . A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Súmula 630-STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Ocorre que o dispositivo. com. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança coletivo . 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. A confissão espontânea é atenuante genérica prevista no art. Olá, pessoal, tudo bom? Meu nome é LUCAS EVANGELINOS, professor aqui no Estratégia Carreiras Jurídicas, e abaixo segue o Informativo nº 662/STJ COMENTADO, com um pouco de informalidade para ajudar na memorização…. 343/2006, que determina o recebimento dasó há de ser exigido, pois, no ato da investidura. ). 775) Súmula 70. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. Embriaguez. a Súmula n. A regra normativa do § 2º do artigo 58 do Código Penal veio a ser aditada por referência expressa aos crimes. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. Súmula 346 STF. 16 | de 03/11/2023 11:13. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A alteração da jurisprudência ocorreu em 2015, a partir do julgamento do REsp 1. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 912/RS, Rel. RSSTJ 48/219. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 224-PR, julgado em 16/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “no concurso entre agravantes e atenuantes, a atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da dissimulação, nos termos do art. 9. Superior Tribunal da Justiça. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Nota: Não se admite a utilização de condenações criminais para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena. STRENGER (PRESIDENTE DA SEÇÃO. 3ª Seção. 24/04/2019. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 630. 343/2006, arts. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Condição. Irrelevância. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do parcial do recurso especial (e-STJ, fls. (03/12/1969). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Segundo o relato fático exposto no recurso, o agravante ajuizara Ação Revisional de Contrato, em face de pacto de empréstimo celebrado mediante Cédula de. Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. Terceira Seção aprova duas novas súmulas. : o fundamento era de ao se privilegiar a União, cria-se preferência em favor de todos os. 085 e 1. This number to words converter can also be useful for foreign students of. 11, (48): 307-316, março 2021 315 Colheu-se tal posicionamento tendo em vista que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Prévia do material em texto. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Para informações adicionais, clique aqui. eduSúmula 650. Súmula nº 83/STJ. 629 /STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a. Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. Jurisprudência do STJ. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se27/06/1989. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe 27/6/2023. NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO. Súmula 662 do STJ. 835 do Código Civil. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou mesmo retratada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Habeas-Data - CF, art. 9. Brevíssima análise sobre a confissão como atenuante e os aspectos relativos à Sùmula 630/STJ (PDF) Sobre confissão e suas repercussões na pena: Sumula 630/STJ | Wilson Henrique S A N T O S Gomes - Academia. 343/2006, arts. (exemplo: súmula e sumula). 145. O STJ, por sua Egrégia Sexta Turma já se pronunciou no RHC n. 11. O que acontece se o réu for denunciado por tráfico, confessar a prática da infração penal prevista no art. (Súmula n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/09/2013 Edição disponibilizada em: 13/11/2013 Edição atualizada em: 07/11/2022. entendimento nesta instância especial ante o óbice da Súmula n. 306. . REsp 1. § Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Destaque. À luz do art. (13/12/1963). Comece já . Brevíssima análise sobre a confissão como atenuante e os aspectos relativos à Sùmula 630/STJ (PDF) Sobre confissão e suas repercussões na pena: Sumula 630/STJ | Wilson Henrique S A N T O S Gomes - Academia. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. 28 e 33. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 835 do Código Civil. 9 p. 11. (26/05/1994). Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A súmula 513 do STJ, fala sobre abolitio criminis temporária e é de matéria de direito penal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. QUESTÃO: Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 2012; REsp 1. Lei n. Súmula n. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 6. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 11. A Súmula 545 do STJ, fala sobre confissão, e é de matéria de Direito Penal. Súmula n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 65, III, d - Crime de tráfi co ilícito de entorpecentes - Lei n. 5. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 348. 343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 3. 112/1990. 1994 p. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 630-STJ. Ministro Relator, por maioria, conceder aSúmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação civil pública . 128/RS (Rel. 11. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. . No Recurso Especial repetitivo 1. Jurisprudência em Teses. 508. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou. 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. SÚMULA 661 VEJA MAIS Súmula 435/STJ. Súmula 151-STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. Súmula 630 STJ. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Novidade! Súmula 630 do STJ: tráfico de drogas e confissão espontânea. 1. . Confira os novos verbetes: Súmula 630: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. (e-STJ fl s. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 545-STJ - Buscador Dizer o Direito. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Segundo o STF, se a decisão é interlocutória, isso significa que a causa ainda não foi decidida. Súmula 630 STJ. 65, III, d, do Código Penal. Súmulas. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. ). A Constituição Federal, em seu art. NUM,EMEN,INDE. Márcio André Lopes Cavalcante GRUPO TEMÁTICO I (20 questões) DIREITPrévia do material em texto. 6 Manual Caseiro Súmula 171-STJAlém disso, do exame dos precedentes que deram origem à Súmula 404 do STJ, constata-se que, muito embora afastem a necessidade do aviso de recebimento (AR), não deixam de exigir que a notificação do § 2º do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2012; REsp 1. 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O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. NOVAS SÚMULAS - DESTAQUE PARA PROVA DA OAB STJ. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/9/2014), assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa. Súmula 630 STJ. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com. 04. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Tema nº 630 - STJ (REsp nº 1. 629/630). O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimendasentença penal condenatória. View more. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. SÚMULA 493 – STJ É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. Súmula 630 STJ. 11. 343/06, e consiste nas ações de "induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga _". Os colegiados do tribunal já. A Súmula nº 630, do STJ, foi publicada em 29 de abril de 2019, após apreciação pela Terceira Seção do Tribunal: Súmula 630 – A incidência da. Precedentes: Súmulas. Atualize seu material de estudos e fique bem preparado para as provas de concursos públicos. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. 67. 11. nos moldes da Súmula n. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. dos Juizados Especiais” (Súmula n. 0 bath unit. 511. 302 do Decreto-Lei 1. data da publicação - dj 10. 480/STJ. (AgRg no REsp 1. SÚMULA 630/STJ. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. sub.